Aposentadoria por Idade
| Requisitos |
Idade: 65 anos para homens / 60 anos para mulheres Tempo no cargo: 5 anos Tempo no Serviço Público: 10 anos |
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| Abono Permanência: | Não tem Direito | |
| Forma de Cálculo: | Calculado pela média aritmética simples das contribuições do servidor aos regimes de previdência social, desde Julho de 1994 e proporcionais ao tempo de contribuição (Art.40, §§ 3º e 17 c/c Art 40 - §1º,III,b da CF). | |
| Reajuste: | Anual, na mesma data e índice que ocorrer o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou de acordo com o índice de atualização adotado por lei pelo regime próprio. Reajuste aplicado de forma proporcional entre a data da concessão e a do primeiro reajuste. (Art. 40 §8º da CF na redação da Emenda nº 41 de 2003 c/c Art. 15 da Lei Federal 10.887 e o item 8.3 do Anexo da Portaria MPS/GM nº 402 (Vide ADIN nº 4.582, de 2011) | |
